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[GO] NF-e Denegada? Saiba o por que…

Posted by wetinsilva em julho 24, 2015


NF-e Denegada? Saiba o por que…

O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes. O sistema já está funcionando no Estado desde o dia 21 de julho (terça-feira).
Com esse recurso, quando um contribuinte tenta autorizar uma nota fiscal eletrônica (NF-e) destinada a outro contribuinte que esteja irregular no cadastro da outra unidade da federação, a NF-e é denegada e não tem valor fiscal. “Assim, amplia-se o controle sobre as operações comerciais e combate-se a sonegação. Esperamos que o contribuinte regularize sua situação cadastral para continuar operando”, explica Adonídio Vieira Júnior, superintendente da Receita.
Após a regularização da situação da empresa junto à Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor. Além disso, é possível consultar no cadastro do estado de destino se a empresa está regularizada antes de efetuar uma operação, evitando que a NF-e seja bloqueada. Para consultar a situação cadastral do estabelecimento o contribuinte pode acessar o site:www.sefaz.go.gov.br/ccn.

 

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ECD – Escrituração Contábil Digital chega para as empresas do Lucro Presumido, Imunes e Isent

Posted by wetinsilva em junho 30, 2015


ECD – Escrituração Contábil Digital chega para as empresas do Lucro Presumido, Imunes e Isentas.

A RFB publicou no dia 20/12/2013 a IN 1420 que trata da ECD – Escrituração Contábil Digital, de acordo com a publicação a partir de 01/01/2014 passaram a ser obrigada ao SPED Contábil para lucro real, presumido, imunes e isentas.

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Para implantação do Sped Contábil  é preciso estar atendo em:

Escrituração contábil regular:

O código civil obriga a escrituração contábil de todas as empresas, ficam dispensadas somente as empresas registradas na modalidade MEI– Microempreendedor Individual.

Na escrituração incluem-se as entidades imunes e isentas que na escrituração devem estar atentas as normas ITG 2002 aprovada pela Resolução do CFC 1409/12

Lucro Real (sociedade simples)

As empresas registradas na JUCESP tributadas pelo lucro real já estavam obrigadas a entregar desde a instituição da obrigação (entre 2008 – empresas que sujeitas ao acompanhamento econômico diferenciado e 2009 as demais empresas), a novidade fica por conta das sociedades simples registradas que são registradas nos Cartórios de Pessoa Jurídica.

Distribuição de Lucros

Na distribuição de lucros é preciso estar atento que tal informação é prestada em três declarações diferente para receita federal: DIRF,DIPJ e DIRPF

Só podem distribuir lucros empresas que estejam com seus impostos em dia, a legislação impede a distribuição por empresas que tenham débitos não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição, tanto para empresas que pagaram como para as pessoas físicas e jurídicas que receberam. (50% do montante para cada uma das partes)

No lucro presumido para ficar dispensado é preciso estar atento aos limites que variam de 1,6% a 32% conforme atividade.

Diferença entre lucro e pro labore

O lucro corresponde à remuneração do capital investido na empresa. O pró-labore é a remuneração paga às pessoas responsáveis pela administração da empresa (administradores). Ele, diferente do lucro, está sujeito ao Imposto de Renda de Pessoa Física e à contribuição para o INSS.

Certificado Digital

A assinatura do ECD Contábil é feito com certificado digital da pessoa física responsável perante a Receita Federal e de acordo com o registro da Junta Comercial e o Contabilista, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3 (gravado em cartão ou Token)

Entidades Imunes e Isentas

Para a receita federal são classificadas como IMUNES e ISENTAS:

Imunes do imposto sobre a renda

  • os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, “b”);
  • os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001;
  • as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”).
  • Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei n o 9.532/97, art. 12).
  • Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n o 9.532, de 1997, art.12 § 3 o , alterado pela Lei n o 9.718, de 1998, art. 10, e Lei Complementar n o 104, de 2001).

Isentas pela finalidade ou objeto

  • Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n º 9.532, de 1997, art.15).
  • Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º , alterado pela Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).

Fiquem atentos, as mudanças já valem para 01/01/2014, e a entrega deverá ser feita até 30/06/2015, a penalidade pela não entrega varia entre R$ 500 e R$ 1.500,00 por mês calendário.

Fonte: Contabeis.com.br

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Receita Federal: “Dados do Vice-Presidente do PSDB foram acessados irregularmente pelo PT”

Posted by wetinsilva em outubro 5, 2010


A corregedoria da Receita Federal concluiu que os acessos aos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, realizados por um petista na cidade de Formiga (MG) foram deliberadamente irregulares.

Ou seja, Gilberto Souza Amarante, filiado ao PT pelo menos até novembro do ano passado, usou os sistemas da Receita para vasculhar a vida fiscal do dirigente do tucano sem motivação profissional. “[Os acessos] para os fins que não os de interesse do serviço caracterizam infração funcional”, informa relatório da corregedoria datado do dia 30 do mês passado, ao qual a Folha teve acesso.

“Disso se concluí que Gilberto Souza Amarante realizou pesquisa direcionado ao CPF ou ao nome de Eduardo Jorge Caldas Pereira.”

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