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ECD – Escrituração Contábil Digital chega para as empresas do Lucro Presumido, Imunes e Isent

Posted by wetinsilva em junho 30, 2015


ECD – Escrituração Contábil Digital chega para as empresas do Lucro Presumido, Imunes e Isentas.

A RFB publicou no dia 20/12/2013 a IN 1420 que trata da ECD – Escrituração Contábil Digital, de acordo com a publicação a partir de 01/01/2014 passaram a ser obrigada ao SPED Contábil para lucro real, presumido, imunes e isentas.

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Para implantação do Sped Contábil  é preciso estar atendo em:

Escrituração contábil regular:

O código civil obriga a escrituração contábil de todas as empresas, ficam dispensadas somente as empresas registradas na modalidade MEI– Microempreendedor Individual.

Na escrituração incluem-se as entidades imunes e isentas que na escrituração devem estar atentas as normas ITG 2002 aprovada pela Resolução do CFC 1409/12

Lucro Real (sociedade simples)

As empresas registradas na JUCESP tributadas pelo lucro real já estavam obrigadas a entregar desde a instituição da obrigação (entre 2008 – empresas que sujeitas ao acompanhamento econômico diferenciado e 2009 as demais empresas), a novidade fica por conta das sociedades simples registradas que são registradas nos Cartórios de Pessoa Jurídica.

Distribuição de Lucros

Na distribuição de lucros é preciso estar atento que tal informação é prestada em três declarações diferente para receita federal: DIRF,DIPJ e DIRPF

Só podem distribuir lucros empresas que estejam com seus impostos em dia, a legislação impede a distribuição por empresas que tenham débitos não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição, tanto para empresas que pagaram como para as pessoas físicas e jurídicas que receberam. (50% do montante para cada uma das partes)

No lucro presumido para ficar dispensado é preciso estar atento aos limites que variam de 1,6% a 32% conforme atividade.

Diferença entre lucro e pro labore

O lucro corresponde à remuneração do capital investido na empresa. O pró-labore é a remuneração paga às pessoas responsáveis pela administração da empresa (administradores). Ele, diferente do lucro, está sujeito ao Imposto de Renda de Pessoa Física e à contribuição para o INSS.

Certificado Digital

A assinatura do ECD Contábil é feito com certificado digital da pessoa física responsável perante a Receita Federal e de acordo com o registro da Junta Comercial e o Contabilista, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3 (gravado em cartão ou Token)

Entidades Imunes e Isentas

Para a receita federal são classificadas como IMUNES e ISENTAS:

Imunes do imposto sobre a renda

  • os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, “b”);
  • os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001;
  • as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”).
  • Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei n o 9.532/97, art. 12).
  • Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n o 9.532, de 1997, art.12 § 3 o , alterado pela Lei n o 9.718, de 1998, art. 10, e Lei Complementar n o 104, de 2001).

Isentas pela finalidade ou objeto

  • Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n º 9.532, de 1997, art.15).
  • Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º , alterado pela Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).

Fiquem atentos, as mudanças já valem para 01/01/2014, e a entrega deverá ser feita até 30/06/2015, a penalidade pela não entrega varia entre R$ 500 e R$ 1.500,00 por mês calendário.

Fonte: Contabeis.com.br

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SPED – EFD-Contribuições – Lucro Presumido – Prorrogação – IN 1.280/12

Posted by wetinsilva em julho 16, 2012


SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; ……………………………………………………………………………………… Parágrafo único.

Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-lucro-pres…

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