Blog do Wellington

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Archive for the ‘Tecnologia’ Category

[GO] NF-e Denegada? Saiba o por que…

Posted by wetinsilva em julho 24, 2015


NF-e Denegada? Saiba o por que…

O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes. O sistema já está funcionando no Estado desde o dia 21 de julho (terça-feira).
Com esse recurso, quando um contribuinte tenta autorizar uma nota fiscal eletrônica (NF-e) destinada a outro contribuinte que esteja irregular no cadastro da outra unidade da federação, a NF-e é denegada e não tem valor fiscal. “Assim, amplia-se o controle sobre as operações comerciais e combate-se a sonegação. Esperamos que o contribuinte regularize sua situação cadastral para continuar operando”, explica Adonídio Vieira Júnior, superintendente da Receita.
Após a regularização da situação da empresa junto à Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá operar novamente e ter NF-e emitidas a seu favor. Além disso, é possível consultar no cadastro do estado de destino se a empresa está regularizada antes de efetuar uma operação, evitando que a NF-e seja bloqueada. Para consultar a situação cadastral do estabelecimento o contribuinte pode acessar o site:www.sefaz.go.gov.br/ccn.

 

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eSocial: Prazos Oficiais: RESOLUÇÃO Nº 1, de 24 de junho de 2015

Posted by wetinsilva em junho 26, 2015


SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO No – 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-a da lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos i, iii e iv do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-a e 58 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10 e 11 da medida provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º conforme disposto no decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma
I – A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer a)A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, , monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II – A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a)A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio doeSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b)A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Individual (MEI) com , ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY
p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
p/Ministério da

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR
p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

Fonte: Diário Oficial da União via Roberto Dias Duarte

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Internet lenta? Saiba que programas estão consumindo dados da rede

Posted by wetinsilva em maio 28, 2015


A coluna de Hoje demonstrará como identificar facilmente quais são os programas que acessam a rede e ficam consumindo dados sem que o usuário perceba.

Sobre o programa

Os usuários experientes certamente dominam ferramentas profissionais ou recursos de gerenciamento do sistema operacional. Porém, por requerer de conhecimentos avançados em informática, o emprego de técnicas de administração de rede se tornam um impedimento para quem quer apenas identificar possíveis “gargalos” na rede doméstica.

E para facilitar essa tarefa, existem programas com uma interface intuitiva que apresentam sem complicações as informações sobre o consumo de dados da rede. Entre eles, a novidade é um programa chamado GlassWire, disponível gratuitamente nesse link.

Como usar

Após ter instalado o GlassWire, basta executá-lo e aguardar o diagnóstico na rede local. O programa monitorará todos os programas que estiverem acessando à internet.

Em muitos casos, existem programas que são carregados durante a inicialização do sistema operacional e passam despercebido pelo usuário. Mas nem por isso não deixam de comprometer a velocidade da rede.

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NFGoiana – Cadastro para 1º sorteio da Nota Goiana vai até terça 19/05/2015

Posted by wetinsilva em maio 19, 2015


Cadastro para 1º sorteio da Nota Goiana vai até terça 19/05/2015
A coordenação do Programa Nota Fiscal Goiana, da Secretaria da Fazenda, alerta aos interessados em participar do primeiro sorteio de prêmios em dinheiro, marcado para o próximo dia 29 de maio, que a data para realização do cadastro que seria até domingo (17/5) foi prorrogada para a terça-feira (19/5). O adiamento é devido à uma pausa que será dada no sistema no sábado à tarde, devido à manutenção técnica da rede elétrica do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Superintendência Central de Tecnologia da Informação – SCTI/Segplan, que ocorrerá dia 16 a partir das 13 horas de sábado, o que impossibilitará o cadastro nesse período.Com a inscrição no programa, o consumidor ganha 100 pontos, que equivalem a um cupom para participar deste sorteio, além de garantir desconto de 5% no valor do IPVA do ano que vem. A partir da próxima semana, o consumidor já cadastrado poderá conferir, no site da Nota Goiana, a quantidade de pontos alcançados e os bilhetes gerados para este sorteio de maio. De acordo com o coordenador, Leonardo Vieira de Paula, serão computadas as notas fiscais de compras realizadas entre 3 de dezembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, que são reconhecidas pelo sistema após o cadastro do consumidor. Os documentos fiscais emitidos após esse período contarão pontos para os sorteios dos meses seguintes, conforme tabela abaixo.

Podem participar do programa qualquer pessoa que tenha CPF, inclusive crianças. Para fazer o cadastro, basta acessar o sitewww.nfgoiana.sefaz.go.gov.br. Em caso de dúvidas, o consumidor pode ligar para o telefone 0800 942 9011.

A Nota Fiscal Goiana vai sortear mensalmente 40 prêmios em dinheiro, no valor total de R$ 282 mil, sendo um prêmio de R$ 200 mil, três prêmios de R$ 10 mil, quatro prêmios de R$ 5 mil e 32 prêmios de R$ 1 mil.
Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: Coordenação do Programa Nota Fiscal Goiana

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[GO]Emissão de NF-e ficará fora do ar sábado 16-5-2015 após 13:00

Posted by wetinsilva em maio 15, 2015


Emissão de NF-e ficará fora do ar sábado

Devido manutenção técnica da rede elétrica do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Superintendência Central de Tecnologia da Informação – SCTI/Segplan, que ocorrerá dia 16 a partir das 13 horas de (sábado), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que o sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ficará indisponível nesta data.

Por causa da manutenção, o contribuinte deverá utilizar uma das alternativas de emissão em contingência, como SVC-RS, FS-DA ou EPEC, configurados no sistema de emissão de NF-e.
A manutenção abrangerá os serviços informatizados mainframe, sistemas corporativos, sites, rede de comunicações de dados e serviços DNS (goias.gov.br e go.gov.br) mantidos pela SCTI. O tempo previsto de interrupção é de 10 horas.

Comunicação Setorial – Sefaz

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Alteração de Web Service [GO]

Posted by wetinsilva em abril 14, 2015


Alteração de Web Service04/03/2015 15h18

Alteração WSDL NFeRetAutorizacao Identificamos que o WSDL do Web Service NFeRetAutorizacao está com o nome da mensagem fora do padrão, que dificulta a elaboração do cliente a partir do WSDL. Será realizada uma alteração no WSDL deste serviço, que consistirá no seguinte: O elemento mensagem (message) que é referenciado na entrada (input) da operação (operation) terá seu nome alterado (tag ‘name’) de para Os elementos nfeDadosMsg e nfeCabecMsg que compõem esta mensagem continuam inalteráveis. A alteração já foi disponibilizada no ambiente de homologação para testes. Será disponibilizada no ambiente de produção dia 9 de Março.

URLs do serviço: Homologação: https://homolog.sefaz.go.gov.br/nfe/services/v2/NfeRetAutorizacao?wsdl Produção: https://nfe.sefaz.go.gov.br/nfe/services/v2/NfeRetAutorizacao?wsdl

 

Fonte: Sefaz/GO

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Versão 2.0 da NF-e será desativada em 31/03/2015

Posted by wetinsilva em março 19, 2015


Prezado contribuinte,

A partir de 01/04/2015 estará em vigor somente o leiaute versão 3.10 da NF-e, conforme Nota Técnica 2013/005.

O emissor NF-e para leiaute versão 3.10 já está disponível para download para homologação (www.emissornfehom.fazenda.sp.gov.br) e produção (www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br).

Recomendamos que a instalação e homologação da nova versão seja feita o mais breve possível, evitando possíveis transtornos por uma migração de última hora.

Sugerimos manter o emissor para NF-e leiaute versão 2.0 instalado para fins de consulta dos documentos fiscais emitidos neste aplicativo, dada a impossibilidade de importar as NF-es da versão 2.0 na versão 3.10 por incompatibilidade de schemas. Os cadastros básicos (produtos, clientes, transportadores e emitentes) poderão ser exportados da versão 2.0 e importados na versão 3.10.

Fonte: Sefaz/GO

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Redução da multa de R$ 5.000,00 – Decreto 12.766/12

Posted by wetinsilva em dezembro 28, 2012


LEI No- 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002,
e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001, e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
………………………………………………………………………………………
Art. 8o O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado
pelo autoarbitramento;
II – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos
estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;
III – por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.
§ 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento
de ofício.” (NR)
fonte: SpedFiscal

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SPED – EFD-Contribuições – Lucro Presumido – Prorrogação – IN 1.280/12

Posted by wetinsilva em julho 16, 2012


SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………

II – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; ……………………………………………………………………………………… Parágrafo único.

Fica facultada às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-lucro-pres…

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SPED – EFD Social vem aí – Você está preparado?

Posted by wetinsilva em abril 24, 2012


Por Roberto Monson Coronel

A EFD Social – Escrituração Fiscal Digital Social – é um programa inserido no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que está sendo desenvolvido no âmbito da Receita Federal do Brasil com o objetivo de substituir a folha de pagamento em meio papel pela folha digital.

A Receita Federal prevê a implantação da EFD Social a partir do segundo semestre de 2012. Daí a necessidade das empresas se prepararem e se aparelharem para tais inovações que, ao final, trarão profundas mudanças nas áreas contábeis, administrativas e de Recursos Humanos.

De acordo com o planejamento da Receita Federal, em curto prazo entrará em vigor a folha de pagamento digital (com a padronização das rubricas de folha de pagamento e tabela de incidências), Implantação do Cadastro Único de Trabalhadores, implantação do Registro Eletrônico (que substituirá a ficha de registro de empregado) bem como a eliminação da obrigatoriedade da impressão da folha tradicional e da SEFIP/GFIP para prestação de informações à própria Receita e ao INSS.

Resta claro que a nova folha de pagamento eletrônica permitirá a implantação de nova modalidade de armazenamento, controle, gerenciamento e modernização na transmissão de informações dos colaboradores das empresas, tenham eles vínculo de emprego ou não.

Já em médio e longo prazo está prevista a transmissão única e de forma digital das informações prestadas no CAGED, RAIS, DIRF, GRRF, MANAD, GFIP, folha de pagamento e registro de empregados, com a extinção total dos arquivos físicos.

A escrituração digital, entretanto, ao par de desburocratizar e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais acessórias, por parte dos empregadores, também facilita e muito a tarefa de fiscalizar. Com efeito, procedimentos de auditoria, por exemplo, que hoje são feitos com o deslocamento de fiscais até a sede das empresas para a análise de inúmeros e volumosos documentos físicos, passarão a ser realizadas virtualmente e à distância, de forma mais rápida e econômica.

Assim, diante desse novo cenário de acesso facilitado às informações internas das empresas, resta de suma importância que seus gestores estejam preparados não apenas para executar a tarefa de “digitalizar a documentação de pessoal”, mas também, e especialmente, identificar focos de contingências muitas vezes ocultos em seu dia-a-dia, bem como adotar mecanismos de prevenção e, se for o caso, de correção de procedimentos até então realizados, tudo isso com o escopo de evitar o ajuizamento de demandas judiciais ou autuações administrativas contra si, que poderão resultar em onerosas condenações pecuniárias.

Fonte: José Adriano

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